Política Nacional de Resíduos Sólidos: situação atual dos lixões -

13/02/2017 07h02

Disponível: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/REPORTAGEM-ESPECIAL/523014-POLITICA-NACIONAL-DE-RESIDUOS-SOLIDOS-SITUACAO-ATUAL-DOS-LIXOES-BLOCO-2.html 
 
Projetos em tramitação na Câmara querem estender a data-limite para o fim dos lixões. O prazo terminou em 2014. Mas 60% dos municípios ainda mantém os aterros irregulares. Conheça também, neste capítulo, o maior lixão da América Latina, localizado a apenas 15 km da sede do poder no Brasil.

Mais de 3.300 cidades brasileiras ainda têm aterros não controlados, os conhecidos lixões. O prazo para que eles fossem extintos esgotou-se em agosto de 2014. Estados, municípios e o Distrito Federal deveriam ter construído aterros sanitários capazes de gerenciar, adequadamente, os resíduos sólidos, mas isso não aconteceu.
Esse é um dos pontos mais polêmicos do plano. Vários projetos em tramitação na Câmara querem estender esse prazo, como o Projeto de Lei 2289/15, do Senado Federal, que está aguardando a formação de comissão especial.
A proposta do Senado estabelece novos prazos para o fim dos lixões, que vão de julho de 2018 a julho de 2021, conforme o tamanho da população.
Capitais de estados e municípios integrantes de região metropolitana, terão até 31 de julho de 2018. Já os municípios com população inferior a 50 mil pessoas teriam até 2021 para regularizar a sua situação. O projeto também amplia os prazos para elaboração dos planos estaduais de resíduos sólidos.
O deputado Toninho Wandscheer, do Pros do Paraná, membro da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, é contrário à prorrogação do prazo. Para ele, os lixões representam um grave problema social e ambiental que precisa de solução rápida.

Toninho Wandscheer: "O Brasil tem uma prática de sempre estabelecer um prazo legal, onde nós devemos cumprir com a lei, e quando chega na época de você cobrar de quem não cumpriu a lei, você prorroga o prazo. Esta é uma atitude que eu acho que não convém mais para o nosso país, senão nós nunca vamos conseguir alcançar o objetivo da lei. Então, temos que começar a punir os gestores que não cumpriram para que nós possamos ter realmente aquilo pelo que nós trabalhamos, elaboramos, votamos e aprovamos as leis."

O promotor Luís Fernando Barreto, Presidente da Abrampa, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, explica que a simples prorrogação do prazo para erradicação dos lixões não gera anistia para os prefeitos.

Luís Fernando Barreto: "Aquele prazo, que tanto se preocupa, que dá tanta aflição aos prefeitos, a prorrogação dele não gera anistia. Não traz a segurança jurídica que toda a sociedade precisa, que os prefeitos precisam para trabalhar, que as empresas precisam, que os catadores precisam, que todos nós. Porque a existência dos lixões, ela é vedada desde os anos 50. Depois você vai ter a lei que também veda a poluição. Não há uma relação direta que se eu tenho um prazo maior é lícito eu ter um lixão. Não. Nunca será licito, porque já não era antes da lei."

A proposta do Ministério Público é uma solução negociada. Criar um mecanismo de conciliação entre o MP e municípios com critérios objetivos – prorroga-se o prazo, desde que haja obrigações a serem cumpridas, como destaca Fernando Barreto.

Luís Fernando Barreto: "Vinculação de prazos e ações à implementação do plano de gerenciamento integrado. Integrar os grandes geradores. Reduzir a conta do município. No final das contas, é muito simples isso que nós estamos fazendo. Temos que atacar o quê? A questão de dar responsabilidade de todos os geradores. E fortalecer, principalmente, a logística reversa. Isso que nós entendemos que deveria constar de um TAC: vincular prazos, integrar os grandes geradores e um ponto importante: regularização ambiental do serviço de coleta de resíduos."

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Resíduos Sólidos, deputado Victor Mendes, do PSD do Maranhão, também acredita que a simples prorrogação do prazo não vai resolver. Mas ele também não concorda que os prefeitos sejam punidos por improbidade.
Mendes aprova uma negociação para os municípios que avançarem no cumprimento da lei.

Victor Mendes: "Por exemplo, uma das exigências da lei são os planos municipais. Ao invés de generalizar e aumentar o prazo para todo mundo, vamos premiar aqueles municípios que pelo menos fizeram os seus planos de gerenciamento. Que fizeram os seus planos municipais de resíduos sólidos."

No entanto, Victor Mendes alerta que a maior parte dos municípios não têm condições de gerenciar sozinhos os aterros sanitários, que têm altos custos de manutenção.
O maior lixão da América Latina está localizado na capital do Brasil, a apenas 15 km do centro do governo federal. É o conhecido Lixão da Estrutural. A diretora presidente do SLU, Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, Heliana Kátia Tavares Campos, explicou que o fechamento do lixão não é um problema só do SLU, uma vez que a questão não é só técnica, mas envolve outras áreas.

Heliana Kátia Tavares Campos: "Em dois meses que eu estava aqui eu descobri que lá tinha: desova de carro roubado queimado, tráfico de entorpecentes, venda de alimentos vencidos e vincendos, poluição do subsolo com horta ali do lado. Fizemos uma reunião com o governador e falamos: quem tem que lidar com isso aqui são 17 órgãos. Então, o SLU não sabe lidar com esse tanto de questões."

Heliana Campos informou que foi formado outro grupo de trabalho com a participação de catadores para fazer a transição entre o lixão e o aterro controlado. Ela acredita que até 2018 todo o lixo da região seja encaminhado ao aterro sanitário.
O representante do Movimento Nacional de Catadores Ronei Alves da Silva, no entanto, afirma que a realidade da Estrutural não mudou. Ele lamenta, ainda, que os catadores tenham sido deixados de lado na implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ronei Alves lembra que havia grandes esperanças na época dos debates, porque a importância dos catadores sempre era citada.

Ronei Alves da Silva: "Infelizmente, nada mudou. Porque a urgência foi para se fazer um aterro sanitário. A urgência nunca foi para implantar coleta seletiva. A urgência nunca foi fazer com que a sociedade produzisse menos resíduos. Nunca pararam para dar uma olhada nos princípios da lei. E por isso hoje ainda tem gente morrendo e sendo mutilada, na capital do país, no Lixão da Estrutural. Graças a Deus já diminuiu muito. Vou dizer que lá não é um aterro controlado. Porque lá sempre teve cerca. Lá sempre teve balança. Lá não mudou nada, efetivamente, dos últimos anos para cá. Está do mesmo jeito."

Segundo Ronei Alves, na prática, os catadores são os responsáveis pela coleta seletiva e a reciclagem, mas não ganharam um espaço para trabalhar e continuam vivendo em situações precárias.
Sem reciclar, fazer a coleta seletiva ou reduzir o consumo, não há como diminuir o lixo recebido nos aterros. Então, o que está sendo feito para solucionar essas questões? Confira, no próximo capítulo.

Reportagem – Mônica Thaty
Edição – Márcio Sardi e Mauro Ceccherini