TCE aumenta valor de multa a governador, prefeitos e secretários

Segunda, 06 de Fevereiro de 2017 - 11:20
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aumentou a multa para gestores que passarem a cometer atos irregulares ou descumprirem decisões do órgão. A infração passa a ser agora de R$ 19.747,82 e vale para governador, prefeitos, secretários estaduais e presidentes de empresas públicas da Bahia, por exemplo. De acordo com o TCE, a mudança atende a uma atualização segundo a base de variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) dos últimos 12 meses. A aplicação da multa independe de outras sanções, como a rejeição das prestações de contas, ressalvas, encaminhamento ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal e até imputação de débito aos gestores. No último caso, vale também quando for comprovada a necessidade de ressarcimento de prejuízos financeiros causados ao erário. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-BA na última quinta-feira (2) pelo presidente Inaldo da Paixão Santos Araújo e irá vigorar até janeiro de 2018.